REsp 2043724 - DECISAO

REsp 2043724 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de vício de omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente quanto ao cabimento do mandado de segurança preventivo para atos futuros e os limites da Arguição de Inconstitucionalidade), ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Preventivo, Omissão Em Embargos De Declaração, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Mandado De Segurança Preventivo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame dos embargos de declaração
  2. 2 cabimento do mandado de segurança preventivo relativo a atos futuros
  3. 3 incidência de IRPJ/CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito e no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de vício de omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (notadamente quanto ao cabimento do mandado de segurança preventivo para atos futuros e os limites da Arguição de Inconstitucionalidade), ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para, reconhecendo o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração