REsp 2202686 - DECISAO

REsp 2202686 - DECISAO

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ocasião em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, sendo a declaração de compensação juridicamente apta a extinguir o crédito tributário ainda que submetida à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante/recorrida: impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Fato Gerador, Disponibilidade Econômica, Disponibilidade Jurídica, Habilitação De Crédito Administrativo, Declaração De Compensação (per/dcomp), Repetição De Indébito
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Fato Gerador Disponibilidade Econômica Disponibilidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante/recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado
  2. 2 Se o trânsito em julgado confere disponibilidade econômica ou jurídica suficiente para tributação
  3. 3 Efeito da habilitação administrativa e da entrega da declaração de compensação (PER/DCOMP/DCOMP) e da sua homologação pelo Fisco

Ratio Decidendi

O IRPJ e a CSLL incidem a partir do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, ocasião em que se verifica a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, sendo a declaração de compensação juridicamente apta a extinguir o crédito tributário ainda que submetida à condição resolutória de homologação pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.