REsp 2169305 - DECISAO

REsp 2169305 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ: reconhece-se a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL apenas sobre a Taxa Selic aplicada na repetição do indébito tributário (Tema 962/STF), mas mantém-se a incidência tributária sobre a Taxa Selic/juros quando constituem acréscimo patrimonial (ex.: remuneração de depósitos judiciais, juros de inadimplemento e benefícios de parcelamento que aumentam o lucro), além de inviabilizar a compensação antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

Parties
Agravante: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA (outro nome: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA); Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravante: EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido; pedido de tutela de evidência indeferido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Compensação Tributária, Parcelamento Tributário
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Juros Moratórios +3 more

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Parties

EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA (outro nome: EDP - COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LTDA)

Agravante

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A

Agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic/juros na remuneração de depósitos judiciais
  3. 3 Tributação de juros moratórios e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual (faturas em atraso)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ: reconhece-se a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL apenas sobre a Taxa Selic aplicada na repetição do indébito tributário (Tema 962/STF), mas mantém-se a incidência tributária sobre a Taxa Selic/juros quando constituem acréscimo patrimonial (ex.: remuneração de depósitos judiciais, juros de inadimplemento e benefícios de parcelamento que aumentam o lucro), além de inviabilizar a compensação antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do CTN.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; pedido de tutela de evidência indeferido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indefero o pedido de tutela de evidência