AREsp 2374386 - DECISAO

AREsp 2374386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão regional aplicou critério de avaliação subjetivo (ausência de estrutura própria) quando a interpretação deve ser objetiva segundo o Tema 217/STJ, e cabia ao juízo de origem reexaminar, à luz desses critérios, o preenchimento dos requisitos legais (incluindo sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA); manteve-se, porém, a aplicação da remessa necessária diante da iliquidez da sentença, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: GRION & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os critérios definidos pelo STJ (Tema 217/STJ).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Remessa Necessária, Reexame Necessário, Prequestionamento, Tema 217/stj, Lei 11.727/2008
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Remessa Necessária Reexame Necessário Prequestionamento +2 more

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Parties

GRION & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da remessa necessária (art. 496, I, e § 1º, CPC/2015) face à iliquidez da sentença
  2. 2 Aplicação do conceito de "serviços hospitalares" e requisitos da Lei 11.727/2008 (sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA) para fruição das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL (art. 15, §1º, III, Lei 9.249/1995)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão regional aplicou critério de avaliação subjetivo (ausência de estrutura própria) quando a interpretação deve ser objetiva segundo o Tema 217/STJ, e cabia ao juízo de origem reexaminar, à luz desses critérios, o preenchimento dos requisitos legais (incluindo sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA); manteve-se, porém, a aplicação da remessa necessária diante da iliquidez da sentença, não sendo possível o revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento segundo os critérios definidos pelo STJ (Tema 217/STJ).

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.