REsp 2057141 - DECISAO

REsp 2057141 - DECISAO

Por força do precedente vinculante do STF (RE 1.063.187 RG/SC - Tema 962), o Tribunal deve excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário; ademais, o acórdão regional foi omisso quanto a questões relevantes (alcance da compensação cruzada e limites temporais do mandado de segurança), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que justifica anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, E Social
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Compensação Tributária Mandado De Segurança Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito tributário (Tema 962 do STF)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de compensação unificada/cruzada envolvendo créditos previdenciários e fazendários e o alcance do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (eSocial)
  3. 3 Omissão quanto aos limites da repetição de indébito via mandado de segurança e aplicação das Súmulas 271 e 269 do STF

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante do STF (RE 1.063.187 RG/SC - Tema 962), o Tribunal deve excluir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário; ademais, o acórdão regional foi omisso quanto a questões relevantes (alcance da compensação cruzada e limites temporais do mandado de segurança), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que justifica anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para sanar os vícios apontados