AREsp 2701985 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso foi considerado deserto: houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALARCON CAFES ESPECIAIS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IRPJ Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ALARCON CAFES ESPECIAIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição
  2. 2 Intimação para regularização do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015
  3. 3 Divergência entre o número constante no código de barras da guia e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o recurso foi considerado deserto: houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por ALARCON CAFES ESPECIAIS LTDA
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015