REsp 2166597 - ACORDAO

REsp 2166597 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida; ressalvou-se, ainda, que a jurisprudência do STJ considera ilegal a restrição promovida pelo art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 que limita a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos.

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Decreto N. 10.854/2021, Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Decreto N. 10.854/2021 Limitação De 4% Sobre O Imposto De Renda Devido Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (não indicação dos dispositivos legais federais violados)
  2. 2 Legitimidade e legalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021
  3. 3 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (dedução sobre o lucro tributável e limite sobre o imposto de renda devido)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão recorrida; ressalvou-se, ainda, que a jurisprudência do STJ considera ilegal a restrição promovida pelo art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 que limita a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial