REsp 2205161 - DECISAO

REsp 2205161 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e deficiência de fundamentação: a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que concluiu pela inexistência de prova da natureza material de sociedade empresária) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, o que impede o exame do recurso e impõe o não conhecimento e a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: DR. GILDO JOSÉ DA SILVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, EIRELI, Sociedade Limitada Unipessoal, Prequestionamento, Remessa Necessária, Súmulas 283 E 284, Enquadramento Como Sociedade Empresária
Direito Tributário Direito Empresarial Processo Civil IRPJ CSLL EIRELI Sociedade Limitada Unipessoal Prequestionamento +3 more

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Parties

DR. GILDO JOSÉ DA SILVA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadora de serviços hospitalares organizada como EIRELI/limitada unipessoal
  2. 2 prequestionamento e requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos da Lei nº 11.727/2008 para enquadramento como sociedade empresária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pré-questionamento e deficiência de fundamentação: a recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (que concluiu pela inexistência de prova da natureza material de sociedade empresária) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, o que impede o exame do recurso e impõe o não conhecimento e a negativa de provimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se