AREsp 2749783 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem baseou-se na aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 504/STJ) e, contra essa decisão, o único recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Compensação Administrativa, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processo Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Compensação Administrativa +3 more

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Parties

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à Taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora aplicados a depósitos judiciais
  3. 3 Possibilidade de compensação administrativa dos valores indevidamente pagos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem baseou-se na aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo (Tema 504/STJ) e, contra essa decisão, o único recurso cabível é o agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.