REsp 2036924 - DECISAO

REsp 2036924 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ manteve a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; ante a incompatibilidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial consolidada, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária, Modulação De Efeitos, Tema 504 STJ, Tema 962 STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Incidência Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com o entendimento do STF no Tema 962
  3. 3 Aplicação das teses dos Temas 504 e 505 do STJ e modulação de efeitos

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ manteve a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais têm natureza remuneratória e, portanto, são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL; ante a incompatibilidade do acórdão recorrido com essa orientação jurisprudencial consolidada, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic recebida no levantamento do depósito judicial.
  • Publique-se.