REsp 2188505 - DECISAO

REsp 2188505 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante do art. 98 do CTN e da especialidade do Tratado Brasil-Chile (Decreto nº 4.852/2003, arts. 7 e 10), os lucros auferidos pela pessoa jurídica sediada no Chile, já tributados no Chile e sem estabelecimento permanente nem distribuição como dividendos, não podem ser tributados no Brasil com base no art. 74 da MP 2.158-35/2001; assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e manteve a anulação do lançamento tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Empresa Controlada: REXAM CHILE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Bitributação, Tratados Internacionais, Tributação De Lucros Auferidos No Exterior, Estabelecimento Permanente
Tributário Processual Civil Direito Tributário Internacional IRPJ CSLL Bitributação Tratados Internacionais Tributação De Lucros Auferidos No Exterior +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

REXAM CHILE S.A.

Empresa Controlada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica controlada
  2. 2 Conflito entre a norma interna (art. 74 da MP 2.158-35/2001) e o Tratado Brasil-Chile (Decreto nº 4.852/2003)
  3. 3 Prevalência do tratado internacional sobre a legislação tributária interna (art. 98 do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do art. 98 do CTN e da especialidade do Tratado Brasil-Chile (Decreto nº 4.852/2003, arts. 7 e 10), os lucros auferidos pela pessoa jurídica sediada no Chile, já tributados no Chile e sem estabelecimento permanente nem distribuição como dividendos, não podem ser tributados no Brasil com base no art. 74 da MP 2.158-35/2001; assim, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e manteve a anulação do lançamento tributário.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Sem arbitramento de honorários recursais