AREsp 2821225 - DECISAO

AREsp 2821225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, em mandado de segurança, concluíram pela ausência de prova pré-constituída da regularidade perante a vigilância sanitária (alvarás/ANVISA); a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: CENTRO DE MEDICINA INTEGRATIVA E UROLOGIA DR. ROMMEL COUTO GROSSI LTDA; Agravado/impetrado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Exigência De Alvará/anvisa
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares Mandado De Segurança Prova Pré Constituída +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE MEDICINA INTEGRATIVA E UROLOGIA DR. ROMMEL COUTO GROSSI LTDA

Agravante/impetrante

UNIÃO FEDERAL

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida: Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) previstas no art.15, §1º, III, "a" e art.20 da Lei 9.249/95
  2. 2 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" (critério objetivo)
  3. 3 Exigência de comprovação de atendimento às normas da ANVISA/alvará sanitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, em mandado de segurança, concluíram pela ausência de prova pré-constituída da regularidade perante a vigilância sanitária (alvarás/ANVISA); a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança