AREsp 2855840 - DECISAO

AREsp 2855840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria foi decidida em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ (Temas 1.008 e precedentes), sendo vedada a exclusão dos referidos tributos da base do lucro presumido e inaplicável o recurso especial para insurgir sobre violação constitucional ou suposta omissão já fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, ICMS, ISS, PIS, COFINS, Recurso Repetitivo, Capacidade Contributiva
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo ICMS ISS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de tese firmada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria foi decidida em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ (Temas 1.008 e precedentes), sendo vedada a exclusão dos referidos tributos da base do lucro presumido e inaplicável o recurso especial para insurgir sobre violação constitucional ou suposta omissão já fundamentadamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial