AREsp 2854089 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Presidência do tribunal local havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em face do Tema 504/STJ, tornando prejudicado o exame do mérito; adicionalmente, a alegação de omissão fundada nos arts. 489, V, e 1.022, II, do CPC foi genérica, não demonstrando os pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Grandfood Indústria e Comércio Ltda.; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Depósitos Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 504/stj, Súmula 284/stf, Omissão De Fundamentação (arts. 489 V E 1.022 II Cpc)
Tributário Constitucional Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Depósitos Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Grandfood Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros de mora (SELIC) aplicados aos depósitos judiciais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do Tema 504/STJ e do art. 1.030, I, b, do CPC
  3. 3 Alegação de omissão e aplicação dos arts. 489, V, e 1.022, II, do CPC e alcance da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Presidência do tribunal local havia negado seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC em face do Tema 504/STJ, tornando prejudicado o exame do mérito; adicionalmente, a alegação de omissão fundada nos arts. 489, V, e 1.022, II, do CPC foi genérica, não demonstrando os pontos omissos, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.