REsp 2037233 - DECISAO

REsp 2037233 - DECISAO

Em juízo de retratação, o STJ reconheceu que, no que tange aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, estes possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, preservando a tese do Tema 504/STJ e limitando a adaptação à matéria objeto da repercussão geral do STF (Tema 962) apenas ao que este expressamente decidiu sobre a repetição de indébito tributário.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Compensação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Compensação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros (taxa Selic) recebidos na repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ com a tese firmada pelo STF no Tema 962 e alcance do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o STJ reconheceu que, no que tange aos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais, estes possuem natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, preservando a tese do Tema 504/STJ e limitando a adaptação à matéria objeto da repercussão geral do STF (Tema 962) apenas ao que este expressamente decidiu sobre a repetição de indébito tributário.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.
  • Intimem-se.