REsp 2173385 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as agravantes não demonstraram que a própria prestadora atendia às normas da ANVISA e estava constituída na forma de sociedade empresária, requisitos expressos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995, com redação dada pela Lei n. 11.727/2008, cuja observância é obrigatória em cumprimento ao art. 111 do CTN; ademais, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Reduzidas, Serviços Hospitalares, ANVISA, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 111 Do CTN
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Reduzidas Serviços Hospitalares ANVISA Lei 9.249/1995 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL a prestadoras de serviços que atuam em ambiente hospitalar de terceiro
  2. 2 Requisito de que a prestadora seja organizada como sociedade empresária para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de atendimento às normas da ANVISA pela prestadora para obtenção do benefício

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as agravantes não demonstraram que a própria prestadora atendia às normas da ANVISA e estava constituída na forma de sociedade empresária, requisitos expressos no art. 15, § 1º, III, a, da Lei n. 9.249/1995, com redação dada pela Lei n. 11.727/2008, cuja observância é obrigatória em cumprimento ao art. 111 do CTN; ademais, afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015