REsp 2158918 - ACORDAO

REsp 2158918 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada por inadmissibilidade, tornando inexistente omissão sobre o tema; há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à análise de matéria constitucional na via especial, além da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual a pretensão de reformar o julgado não pode ser acolhida em embargos de declaração.

Parties
Impetrante: substituídos do ora agravante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Exclusão De Icms/icms St/pis/cofins/iss, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Processual Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Exclusão De Icms/icms St/pis/cofins/iss +5 more

Case Brief

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Parties

substituídos do ora agravante

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Rejeitados; Agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito não foi examinada por inadmissibilidade, tornando inexistente omissão sobre o tema; há vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à análise de matéria constitucional na via especial, além da incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual a pretensão de reformar o julgado não pode ser acolhida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno improvido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno improvido.