AREsp 2783414 - DECISAO

AREsp 2783414 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi omisso ao não examinar o pedido de incremento dos saldos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, e que as justificativas de inépcia da inicial ou de preclusão não enfrentaram os argumentos apresentados; por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, anulou-se a parte do acórdão que não conheceu do pedido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento de todos os argumentos relevantes.

Parties
Agravante/recorrente: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na parte que deixou de conhecer do pedido de reconhecimento do direito ao incremento dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; autos devolvidos à origem para...
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósito Judicial, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Súmula 284 STF, Tema 504 STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósito Judicial Prejuízo Fiscal +6 more

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Parties

ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos deveres de fundamentação por omissão na análise do pedido de incremento de saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros SELIC incidentes sobre depósitos judiciais e repetição de indébito

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foi omisso ao não examinar o pedido de incremento dos saldos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, e que as justificativas de inépcia da inicial ou de preclusão não enfrentaram os argumentos apresentados; por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, anulou-se a parte do acórdão que não conheceu do pedido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento de todos os argumentos relevantes.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido; anulado o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na parte que deixou de conhecer do pedido de reconhecimento do direito ao incremento dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL; autos devolvidos à origem para...

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial