REsp 2079489 - DECISAO

REsp 2079489 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se pretendeu afastar a conclusão do Tribunal de origem, pois, embora a jurisprudência do STJ reconheça que determinados procedimentos odontológicos com intervenções cirúrgicas podem ser considerados serviços hospitalares, o colegiado regional concluiu, com base no acervo probatório, que a recorrente não está materialmente organizada como sociedade empresária e não comprovou atendimento às normas da ANVISA; a revisão desse juízo dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão regional foi mantido.

Parties
Recorrente: ODONTOTOP TOLEDO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7/stj, Tema 217/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +2 more

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Parties

ODONTOTOP TOLEDO LTDA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços prestados pela clínica odontológica se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins de apuração do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas
  2. 2 Se a pessoa jurídica está organizada sob a forma de sociedade empresária, exigida pela Lei 11.727/2008 para gozo do benefício
  3. 3 Se houve comprovação do atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se pretendeu afastar a conclusão do Tribunal de origem, pois, embora a jurisprudência do STJ reconheça que determinados procedimentos odontológicos com intervenções cirúrgicas podem ser considerados serviços hospitalares, o colegiado regional concluiu, com base no acervo probatório, que a recorrente não está materialmente organizada como sociedade empresária e não comprovou atendimento às normas da ANVISA; a revisão desse juízo dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o acórdão regional foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por tratar-se de recurso originário de mandado de segurança.