REsp 2204957 - DECISAO

REsp 2204957 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente de que cumpriu os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com redação da LC 160/2017) para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para verificação contábil, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1182).

Parties
Recorrente/impetrante: COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Incentivos Fiscais, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Subvenção Para Investimento, Tema 1182
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Incentivos Fiscais Benefícios Fiscais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL POPULAR DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência de comprovação pré-constituída do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e do art. 10 da LC n.º 160/2017
  3. 3 Compatibilidade do mandado de segurança com dilação probatória necessária para verificação contábil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente de que cumpriu os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com redação da LC 160/2017) para excluir benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para verificação contábil, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1182).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.