REsp 2146675 - DECISAO

REsp 2146675 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precatórios, Compensação Tributária, Prejuízo Fiscal, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios +4 more

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Parties

CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores referentes à Taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Extensão do entendimento do Tema 962/STF a outros índices de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Caracterização do saldo negativo (prejuízo fiscal/base negativa) como hipótese de repetição de indébito