AREsp 2849705 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada envolve reavaliação de prova, o que fica vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: HENRIQUE SANCHES OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Vigilância Sanitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Vigilância Sanitária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE SANCHES OFTALMOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório
  3. 3 Obrigação de comprovar regularidade sanitária de estabelecimentos tomadores de serviço para fruição de alíquotas reduzidas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada envolve reavaliação de prova, o que fica vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.