AREsp 2745208 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve apresentação do alvará/licenciamento sanitário exigido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea "a" da Lei n. 9.249/1995, o que impede a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Apelação Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei N. 9.249/1995, Tema 217/stj, Licenciamento Sanitário (anvisa)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei N. 9.249/1995 Tema 217/stj Licenciamento Sanitário (anvisa)

Case Brief

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Procedural Posture

Apelação Em Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL prevista na Lei n. 9.249/1995
  2. 2 Caracterização de serviços médicos de gastroenterologia como serviços hospitalares (Tema 217/STJ)
  3. 3 Exigência de alvará/licenciamento sanitário (ANVISA) para concessão do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve apresentação do alvará/licenciamento sanitário exigido pelo art. 15, §1º, inciso III, alínea "a" da Lei n. 9.249/1995, o que impede a redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL; a revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (improcedência do mandado de segurança e manutenção da sentença)