REsp 2208601 - DECISAO

REsp 2208601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de que a recorrente está materialmente organizada como sociedade empresária), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Tema 217/STJ) exige que, para usufruir das alíquotas reduzidas previstas no art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995, o serviço seja de natureza hospitalar e o contribuinte esteja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, requisitos que o Tribunal a quo entendeu não demonstrados nos autos.

Parties
Recorrente: DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Súmula 7/stj, ANVISA, Lucro Presumido, Art. 966 Código Civil
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIVA SERVICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente se qualifica como sociedade empresária para fins de obtenção de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL
  2. 2 Interpretação do conceito de "serviços hospitalares" para aplicação do art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995
  3. 3 Exigência de atendimento às normas da ANVISA e constituição como sociedade empresária após Lei 11.727/2008

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de que a recorrente está materialmente organizada como sociedade empresária), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Tema 217/STJ) exige que, para usufruir das alíquotas reduzidas previstas no art.15, §1º, III, a, da Lei 9.249/1995, o serviço seja de natureza hospitalar e o contribuinte esteja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA, requisitos que o Tribunal a quo entendeu não demonstrados nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.