REsp 2205813 - DECISAO

REsp 2205813 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que, em sede de mandado de segurança, é possível a restituição judicial por meio de precatório (ou RPV) das parcelas do indébito tributário relativas ao período posterior à data da impetração do mandamus; os pontos afetos à tese do Tema 504/STJ foram remetidos à incidência do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento nessas matérias por coadunar-se com o paradigma repetitivo.

Parties
Impetrante/recorrente: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA; Impetrada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Restituição De Indébito Tributário, Juros (taxa Selic), Depósitos Judiciais, Precatórios/rpv, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos (tema 504/stj; Tema 962/stf; Tema 831/stf)
Tributário Processo Civil Direito Administrativo IRPJ CSLL Restituição De Indébito Tributário Juros (taxa Selic) Depósitos Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIALLTDA

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros (taxa SELIC) recebidos por repetição de indébito e por levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Possibilidade de restituição administrativa e judicial (precatório/RPV) em mandado de segurança para valores posteriores à data da impetração
  3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos (Tema 504/STJ, Tema 962/STF, Tema 831/STF) e limites procedimentais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer que, em sede de mandado de segurança, é possível a restituição judicial por meio de precatório (ou RPV) das parcelas do indébito tributário relativas ao período posterior à data da impetração do mandamus; os pontos afetos à tese do Tema 504/STJ foram remetidos à incidência do disposto no art. 1.040 do CPC/2015, com negativa de seguimento nessas matérias por coadunar-se com o paradigma repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a possibilidade de restituição, via precatório, em sede de mandado de segurança, das parcelas do indébito tributário posteriores à data da impetração deste mandamus.
  • Intimem-se.