REsp 1994839 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não particularizando os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: CIA SUPER UTIL DE SUPERMERCADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, ICMS, Base De Cálculo, Benefícios Fiscais, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
CIA SUPER UTIL DE SUPERMERCADOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 deficiência de fundamentação por falta de indicação de dispositivos federais supostamente violados
- 3 vedação ao reexame de provas e fatos (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não particularizando os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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