REsp 2215128 - DECISAO

REsp 2215128 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à pretensão relativa à tributação dos juros moratórios e da correção monetária não calculados pela Taxa Selic sobre indébitos de tributos estaduais e municipais; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que seja enfrentada a questão omitida.

Parties
Recorrente / Impetrante: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Rejulgamento Pelo TRF3
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Prova Pré Constituída, Precedentes (tema 962 STF, Tema 504 Stj)
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Rejulgamento Pelo TRF3

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora e correção monetária incidentes em repetição de indébito tributário (federais, estaduais e municipais)
  2. 2 Natureza jurídica dos juros sobre depósitos judiciais (remuneratória vs moratória/indenizatória)
  3. 3 Aplicação do precedent e alcance da tese do Tema 962/STF

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão embargado quanto à pretensão relativa à tributação dos juros moratórios e da correção monetária não calculados pela Taxa Selic sobre indébitos de tributos estaduais e municipais; por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o rejulgamento do recurso integrativo pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para que seja enfrentada a questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassar o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o rejulgamento do recurso integrativo.