REsp 2167512 - DECISAO

REsp 2167512 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento dos recursos representativos, com baixa nesta Corte, e orientar que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; publicação, intimação e cumprimento dos atos processuais indicados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Tributário Compensação Tributária Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recursos Especiais (representativos Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.362)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o julgamento dos recursos representativos, com baixa nesta Corte, e orientar que, após a publicação do acórdão, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e processos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos; publicação, intimação e cumprimento dos atos processuais indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.