REsp 2164200 - DECISAO

REsp 2164200 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1362, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação do tema e do sobrestamento dos feitos que tratem da mesma hipótese.

Parties
Agravante: BARBIERI & TAROZZI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1362; Juízo De Adequação a Ser Realizado Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de aguardar publicação do acórdão paradigma do Tema 1362 e realizar juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC; sobrestamento dos feitos com hipótese semelhante.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Créditos Compensáveis, Fato Gerador, Disponibilidade Jurídica De Renda, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Tema 1362
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Créditos Compensáveis Fato Gerador +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARBIERI & TAROZZI DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1362; Juízo De Adequação a Ser Realizado Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos
  2. 2 Se a incidência do PIS e da COFINS exige ingresso definitivo de valores na receita em caráter novo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1362, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, em razão da afetação do tema e do sobrestamento dos feitos que tratem da mesma hipótese.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de aguardar publicação do acórdão paradigma do Tema 1362 e realizar juízo de adequação conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC; sobrestamento dos feitos com hipótese semelhante.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 328-331
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa