REsp 2073150 - DECISAO

REsp 2073150 - DECISAO

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.362/STJ (definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL em créditos ilíquidos), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, prejudicando-se, por ora, a análise do recurso especial quanto ao mérito da matéria.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravante: SBF COMÉ RCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.362/stj)
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação De Créditos Ilíquidos, Momento Da Tributação, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.362/stj
Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário Compensação De Créditos Ilíquidos Momento Da Tributação Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SBF COMÉ RCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Autos Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.362/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL na hipótese de créditos ilíquidos reconhecidos em repetição de indébito ou em reconhecimento do direito à compensação transitado em julgado
  2. 2 Se a entrega da Declaração de Compensação (DCOMP) ou a habilitação administrativa constitui momento de tributação

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.362/STJ (definir o momento da disponibilidade jurídica de renda para fins de IRPJ e CSLL em créditos ilíquidos), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, prejudicando-se, por ora, a análise do recurso especial quanto ao mérito da matéria.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem e suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.362/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.362/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015