REsp 2062578 - DECISAO

REsp 2062578 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito idêntica à afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.362), aplicam-se as disposições do rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Ficarem Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.362/STJ
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Compensação De Créditos Ilíquidos, Disponibilidade Jurídica De Renda, Taxa Selic, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362)
Direito Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Compensação De Créditos Ilíquidos Disponibilidade Jurídica De Renda Taxa Selic Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.362); Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Ficarem Suspensos Até a Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Momento em que o crédito reconhecido em sentença transitada em julgado deve ser submetido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic auferida nas repetições de indébito

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito idêntica à afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.362), aplicam-se as disposições do rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo do Tema 1.362/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.362)
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015