REsp 2105068 - DECISAO

REsp 2105068 - DECISAO

Porquanto a matéria central do recurso especial encontra-se afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (definindo tese sobre o momento da disponibilidade jurídica da renda em repetição de indébito ou compensação), aplica-se a suspensão do feito e, enquanto não decidido o tema e publicados os acórdãos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade com a tese firmada.

Parties
Agravante: EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Disponibilidade Jurídica Da Renda, Créditos Ilíquidos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Disponibilidade Jurídica Da Renda Créditos Ilíquidos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

EXXONMOBIL QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Decidido; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Momento da verificação da disponibilidade jurídica da renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em caso de créditos ilíquidos
  2. 2 Efeito da afetação de recursos para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria central do recurso especial encontra-se afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (definindo tese sobre o momento da disponibilidade jurídica da renda em repetição de indébito ou compensação), aplica-se a suspensão do feito e, enquanto não decidido o tema e publicados os acórdãos repetitivos, o recurso especial fica prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para o juízo de conformidade com a tese firmada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.383-1.392 e torná-la sem efeitos.
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto, neste momento processual.