REsp 2068137 - DECISAO

REsp 2068137 - DECISAO

Houve erro de procedimento (error in procedendo) ao realizar o juízo de retratação por via monocrática pelo vice-presidente do Tribunal de origem, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e decida à luz do Tema 1.182/STJ; assim, fica prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Pelo Órgão Colegiado
Outcome
Prejudicada a análise do Recurso Especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação pelo órgão colegiado
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Juízo De Retratação, Tema 1.182/stj, LC 160/17
Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Juízo De Retratação Tema 1.182/stj LC 160/17

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Parties

BEBIDAS NOVA GERAÇÃO LTDA E FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada a Análise Do Recurso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Pelo Órgão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do lucro real para fins de IRPJ e CSLL
  2. 2 Regularidade do juízo de retratação realizado monocraticamente pelo vice-presidente do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve erro de procedimento (error in procedendo) ao realizar o juízo de retratação por via monocrática pelo vice-presidente do Tribunal de origem, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 e decida à luz do Tema 1.182/STJ; assim, fica prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do Recurso Especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação pelo órgão colegiado

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, o órgão colegiado decida à luz do Tema 1.182/STJ.
  • Publique-se e intime-se.