REsp 2194263 - DECISAO

REsp 2194263 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal regional adequadamente aplicou a tese do Tema 962/STF e sua modulação; reconheceu-se a exclusão do IRPJ e da CSLL sobre ingressos caracterizados como juros moratórios recebidos em repetição de indébito (taxa SELIC e índices com mesma finalidade), mas manteve-se que juros e correção recebidos por atraso de terceiros (ex.: adquirentes) têm natureza de lucros cessantes e são tributáveis; ademais, sendo a matéria eminentemente constitucional e envolvendo modulação de precedente do STF, o STJ não reexaminou essa modulação, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Juros De Mora, Correção Monetária, Natureza Jurídica Dos Ingressos (danos Emergentes Vs. Lucros Cessantes)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Juros De Mora +2 more

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Parties

GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 962/STF a índices diversos da SELIC que tenham mesma finalidade
  3. 3 Natureza jurídica dos juros de mora decorrentes de inadimplemento de terceiros (danos emergentes ou lucros cessantes)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal regional adequadamente aplicou a tese do Tema 962/STF e sua modulação; reconheceu-se a exclusão do IRPJ e da CSLL sobre ingressos caracterizados como juros moratórios recebidos em repetição de indébito (taxa SELIC e índices com mesma finalidade), mas manteve-se que juros e correção recebidos por atraso de terceiros (ex.: adquirentes) têm natureza de lucros cessantes e são tributáveis; ademais, sendo a matéria eminentemente constitucional e envolvendo modulação de precedente do STF, o STJ não reexaminou essa modulação, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas 512 STF e 105 STJ)