AREsp 2897257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material (sociedade unipessoal composta por um único médico, sem empregados e sem estrutura empresarial adequada) e não juntou alvará sanitário/elemento demonstrando atendimento às normas da ANVISA, sendo a reavaliação desses fatos proibida nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: R A MENACHO ONCOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

R A MENACHO ONCOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de 'serviços hospitalares' para aplicação de alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Requisito de constituição como sociedade empresária sob perspectiva material para fruição do benefício fiscal (art. 15, §1º, III, alínea "a" da Lei 9.249/1995)
  3. 3 Exigência de cumprimento das normas da ANVISA para aproveitamento do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material (sociedade unipessoal composta por um único médico, sem empregados e sem estrutura empresarial adequada) e não juntou alvará sanitário/elemento demonstrando atendimento às normas da ANVISA, sendo a reavaliação desses fatos proibida nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial