AREsp 2715633 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de que a agravante presta serviços hospitalares exigiria reexame do conjunto fático‑probatório constante dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não se opera na hipótese concreta por ausência de alegação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Parties
Agravante: CLINICA MEDICA FETTBACK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquota, Serviços Hospitalares Vs Consultas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Redução De Alíquota Serviços Hospitalares Vs Consultas Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLINICA MEDICA FETTBACK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL para atividades médicas
  2. 2 qualificação da atividade como prestação de serviços hospitalares (art. 15, III, "a" e art. 20 da Lei 9.249/95)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque acolher a tese de que a agravante presta serviços hospitalares exigiria reexame do conjunto fático‑probatório constante dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei 12.016/2009, atraindo a Súmula 211 do STJ; ademais, o prequestionamento ficto não se opera na hipótese concreta por ausência de alegação e reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno