REsp 2059983 - DECISAO

REsp 2059983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, dando provimento ao recurso especial da contribuinte, reconheceu-se a possibilidade de restituição do indébito tributário via precatório e/ou RPV somente quanto aos valores referentes ao período posterior à impetração do mandado de segurança; simultaneamente, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconheceu-se que o IRPJ e a CSLL incidem no momento da transmissão da primeira declaração de compensação.

Parties
Impetrante: contribuinte; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Conhecido) Decisão
Outcome
Agravo conhecido; provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para reconhecer possibilidade de restituição via precatório/RPV para valores posteriores à impetração; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer incidência do IRPJ e da CSLL na transmissão da primeira declaração de...
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Precatórios E RPV, Incidência Temporal Do Tributo, Restituição Administrativa Vs Judicial, Juros De Mora E Correção Monetária (selic)
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Compensação Tributária Precatórios E RPV Incidência Temporal Do Tributo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

contribuinte

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Conhecido) Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição do indébito tributário via precatório e/ou RPV em mandado de segurança
  2. 2 incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos decorrentes de decisão judicial e sobre juros/correção monetária
  3. 3 momento da ocorrência do fato gerador para IRPJ e CSLL relativamente a créditos compensáveis (habilitação/declaração de compensação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, dando provimento ao recurso especial da contribuinte, reconheceu-se a possibilidade de restituição do indébito tributário via precatório e/ou RPV somente quanto aos valores referentes ao período posterior à impetração do mandado de segurança; simultaneamente, dando provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconheceu-se que o IRPJ e a CSLL incidem no momento da transmissão da primeira declaração de compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido; provimento parcial ao recurso especial da contribuinte para reconhecer possibilidade de restituição via precatório/RPV para valores posteriores à impetração; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer incidência do IRPJ e da CSLL na transmissão da primeira declaração de...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da contribuinte para reconhecer a possibilidade de restituição do indébito via precatório e/ou RPV apenas quanto aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança.
  • Dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL quando da transmissão da primeira declaração de compensação.