AREsp 2829726 - DECISAO

AREsp 2829726 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial mas negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual em razão de sua natureza remuneratória/lucros cessantes, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.; Agravante: BSA BEBIDAS LTDA.; Agravante: CERVEJARIA ZX S.A.; Agravante: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.; Agravante: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Mandado De Segurança, Incidência Tributária, Lucros Cessantes, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Moratórios Mandado De Segurança Incidência Tributária Lucros Cessantes +1 more

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Parties

AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A.

Agravante

BSA BEBIDAS LTDA.

Agravante

CERVEJARIA ZX S.A.

Agravante

EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A.

Agravante

CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por conformidade com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso especial mas negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual em razão de sua natureza remuneratória/lucros cessantes, e porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial