REsp 2182953 - DECISAO

REsp 2182953 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que, nos termos do Tema 1.182/STJ e da jurisprudência consolidada, os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS só podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL se demonstrado o cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), o que não ocorreu nos autos, e que a análise contábil necessária demandaria prova pericial não cabível em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Mandado De Segurança, Subvenção Para Investimento, Tema 1.182/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Mandado De Segurança Subvenção Para Investimento +1 more

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Parties

H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exclusão de benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade do entendimento sobre crédito presumido de ICMS a outros benefícios fiscais
  3. 3 requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e art. 10 da LC 160/2017 para exclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender o STJ que, nos termos do Tema 1.182/STJ e da jurisprudência consolidada, os benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS só podem ser excluídos das bases do IRPJ e da CSLL se demonstrado o cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), o que não ocorreu nos autos, e que a análise contábil necessária demandaria prova pericial não cabível em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.