AREsp 2943942 - DECISAO

AREsp 2943942 - DECISAO

Parties
Agravante: LUMAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples/uniprofissional, Planejamento Tributário Abusivo, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Lei N. 9.249/1995
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples/uniprofissional Planejamento Tributário Abusivo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUMAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL a sociedades médicas
  2. 2 qualificação como sociedade empresária para fruir do benefício fiscal
  3. 3 alegação de planejamento tributário abusivo/abuso de forma