AREsp 2939061 - DECISAO

AREsp 2939061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por entender que a Lei nº 13.483/2017 preserva a aplicação da TJLP para finalidades previstas em legislação específica, como os juros sobre capital próprio, inexistindo omissão no acórdão recorrido e sendo incabível ao Judiciário substituir o legislador; assim, em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil, em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre Capital Próprio, TJLP, TLP, Mandado De Segurança, Compensação De Prejuízos Fiscais, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Juros Sobre Capital Próprio TJLP TLP Mandado De Segurança +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante/impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil, em São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da TJLP pela TLP para fins de apuração dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) dedutíveis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto aos fundamentos indicados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei 13.483/2017, art. 12 e §2º, quanto à manutenção da TJLP para finalidades previstas em legislação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região por entender que a Lei nº 13.483/2017 preserva a aplicação da TJLP para finalidades previstas em legislação específica, como os juros sobre capital próprio, inexistindo omissão no acórdão recorrido e sendo incabível ao Judiciário substituir o legislador; assim, em consonância com a jurisprudência do STJ e incidindo a Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.