REsp 2135654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a infirmar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre juros de mora e correção monetária em contratos particulares, por serem lucros cessantes; além disso, o Tema 962 do STF não alcança o caso concreto (não se tratar de repetição de indébito tributário) e a invocação de matéria constitucional na via do agravo interno constituiu inovação recursal insuficiente para alterar o decisum.

Parties
Agravante: EPIGRAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.S. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros De Mora, Correção Monetária, Lucros Cessantes, Repetição De Indébito, Multa Contratual, Tema 878/stj, Temas 808 E 962/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros De Mora Correção Monetária Lucros Cessantes Repetição De Indébito +3 more

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Parties

EPIGRAM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.S. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora e correção monetária decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Efeito dos Temas 808 e 962 do STF sobre a orientação do STJ
  3. 3 Conhecimento do recurso especial quando fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos aptos a infirmar o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre juros de mora e correção monetária em contratos particulares, por serem lucros cessantes; além disso, o Tema 962 do STF não alcança o caso concreto (não se tratar de repetição de indébito tributário) e a invocação de matéria constitucional na via do agravo interno constituiu inovação recursal insuficiente para alterar o decisum.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.