REsp 2051952 - DECISAO

REsp 2051952 - DECISAO

Houve juízo de retratação favorável, sendo reconsiderada a decisão monocrática e, em novo exame, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida do levantamento de depósito judicial, em observância ao entendimento consolidado no Tema 504/STJ, ao passo que o Tema 962/STF foi reconhecido como aplicável à repetição de indébito tributário, sem afastar a aplicação do Tema 504 aos levantamentos de depósitos judiciais.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 426-428 reconsiderada; recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida do levantamento do depósito judicial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repercussão Geral, Tema 962 STF, Tema 504 STJ
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Levantamento De Depósitos Judiciais Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC auferida no levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional versus alcance de entendimento infraconstitucional do STJ

Ratio Decidendi

Houve juízo de retratação favorável, sendo reconsiderada a decisão monocrática e, em novo exame, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida do levantamento de depósito judicial, em observância ao entendimento consolidado no Tema 504/STJ, ao passo que o Tema 962/STF foi reconhecido como aplicável à repetição de indébito tributário, sem afastar a aplicação do Tema 504 aos levantamentos de depósitos judiciais.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 426-428 reconsiderada; recurso especial parcialmente provido para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida do levantamento do depósito judicial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 426-428 (e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida do levantamento do depósito judicial