REsp 2181111 - DECISAO

REsp 2181111 - DECISAO

Determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face dos precedentes repetitivos (Tema 1182 e demais súmulas/temas indicados), verificando se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e as demais condições legais para exclusão de benefícios fiscais das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, adotando as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: POLIVIDROS COML. LTDA.; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Crédito Presumido, Benefício Fiscal, Subvenção Para Investimento, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS ICMS Crédito Presumido +4 more

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Parties

POLIVIDROS COML. LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Recurso Especial / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência de benefícios fiscais do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases do PIS e da Cofins
  3. 3 Requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

Determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação em face dos precedentes repetitivos (Tema 1182 e demais súmulas/temas indicados), verificando se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 e as demais condições legais para exclusão de benefícios fiscais das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, adotando as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa Necessária e Apelação que se dá provimento (conforme acórdão recorrido).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.