AREsp 3001234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do tribunal de origem e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a equiparação prevista no art. 5º da Lei 9.716/98 sem que isso transforme a operação de compra e venda de veículos usados em prestação de serviço para fins de definição das alíquotas do IRPJ e da CSLL, autorizando o enquadramento pelo lucro presumido com coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compra E Venda De Veículos Usados, Consignação, Lucro Presumido, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compra E Venda De Veículos Usados Consignação Lucro Presumido Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compra e venda de veículos usados pode ser equiparada a consignação por comissão para fins de tributação do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem na apreciação de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do tribunal de origem e porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que admite a equiparação prevista no art. 5º da Lei 9.716/98 sem que isso transforme a operação de compra e venda de veículos usados em prestação de serviço para fins de definição das alíquotas do IRPJ e da CSLL, autorizando o enquadramento pelo lucro presumido com coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.