AREsp 2973662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento adotado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA (Tema 217), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e, por conseguinte, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Prime Serviços Médicos de Anestesia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do CPC
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução Da Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, Tema 217/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário IRPJ CSLL Redução Da Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Tema 217/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Prime Serviços Médicos de Anestesia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo De Instrumento Previsto No Art. 1.042 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL prevista na Lei 9.249/1995
  2. 2 Qualificação da atividade de prestação de serviços médicos de anestesiologia como integrante da organização empresarial hospitalar
  3. 3 Configuração de sociedade empresária

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o entendimento adotado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.116.399/BA (Tema 217), o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial e, por conseguinte, do agravo previsto no art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.