AREsp 2565599 - DECISAO

AREsp 2565599 - DECISAO

O Tribunal, apoiando-se na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.138.695/SC e precedentes), concluiu que os valores recebidos a título de Taxa Selic sobre levantamento de depósitos judiciais têm natureza de juros remuneratórios ou lucros cessantes que configuram acréscimo patrimonial nos termos do CTN, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da exação tributária.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Depósitos Judiciais, Restituição De Indébito, Base De Cálculo Do Imposto, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Depósitos Judiciais Restituição De Indébito Base De Cálculo Do Imposto +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos a título de Taxa Selic sobre levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 Exclusão ou inclusão dos juros SELIC na base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Natureza jurídica dos juros (remuneratórios vs moratórios) e sua repercussão tributária

Ratio Decidendi

O Tribunal, apoiando-se na jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.138.695/SC e precedentes), concluiu que os valores recebidos a título de Taxa Selic sobre levantamento de depósitos judiciais têm natureza de juros remuneratórios ou lucros cessantes que configuram acréscimo patrimonial nos termos do CTN, devendo, portanto, integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da exação tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores auferidos a título de Taxa Selic sobre o levantamento de depósitos judiciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.