REsp 2163912 - ACORDAO

REsp 2163912 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.362), e nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deve-se suspender o processamento e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade superveniente do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Disponibilidade Jurídica, Afetação De Matéria, Devolução Ao Juízo De Origem, Tema 1.362/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Compensação Tributária Repetição De Indébito Disponibilidade Jurídica Afetação De Matéria +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em casos de créditos ilíquidos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria pelo rito do recurso repetitivo e medidas processuais subsequentes (suspensão e devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pela Primeira Seção do STJ (Tema 1.362), e nos termos do § 5º do art. 1.036 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 256-I do RISTJ, deve-se suspender o processamento e devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos de admissibilidade superveniente do recurso especial; assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.644-1.652 e o acórdão de fls. 1.687-1.704