AREsp 2886527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não é afastado pela Lei Complementar n.160/2017; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e, por conseguinte, era cabível a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Crédito Presumido De ICMS, Benefícios Fiscais De ICMS, Súmula 83/stj
Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Crédito Presumido De ICMS Benefícios Fiscais De ICMS Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Empresa

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Complementar n.160/2017 ao crédito presumido de ICMS
  3. 3 Distinção entre crédito presumido e demais benefícios fiscais de ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento etc.)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento que não é afastado pela Lei Complementar n.160/2017; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com essa jurisprudência e, por conseguinte, era cabível a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.