REsp 2061582 - DECISAO

REsp 2061582 - DECISAO

O STJ, preservando a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e sujeitos ao IRPJ e à CSLL, entendeu que o acórdão regional que afastou tal incidência está em dissonância com a jurisprudência desta Corte; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, compatibilizando a jurisprudência interna com os precedentes repetitivos e com a adaptação necessária ao decidido pelo STF no Tema 962 na extensão preservada pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Devolução/levantamento De Depósitos Judiciais, Incidência Tributária
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Devolução/levantamento De Depósitos Judiciais Incidência Tributária

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário e sobre juros de devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Compatibilização da jurisprudência do STJ (Tema 504 e Tema 505) com a decisão do STF no Tema 962 e aplicação da modulação de efeitos
  3. 3 Aplicação das teses repetitivas e dever de observância da jurisprudência vinculante (art. 926 e art. 927 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ, preservando a tese do Tema 504 de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais são remuneratórios e sujeitos ao IRPJ e à CSLL, entendeu que o acórdão regional que afastou tal incidência está em dissonância com a jurisprudência desta Corte; assim, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais, compatibilizando a jurisprudência interna com os precedentes repetitivos e com a adaptação necessária ao decidido pelo STF no Tema 962 na extensão preservada pelo STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais